AÇÃO DE NÃO-INCIDÊNCIA E DE ISENÇÃO TOTAL DO IR INCIDENTE SOBRE O BENEFÍCIO PREVI

A ANABB enviou recente correspondência aos seus associados sugerindo, pela possibilidade de risco, cautela no ingresso de novas ações.

REITERAMOS QUE NÃO HÁ A MÍNIMA POSSIBILIDADE DE RISCO AOS REPRESENTADOS!

O risco de sucumbência só existiria se o representado fornecesse PROCURAÇÃO para o advogado protocolar a ação em seu nome. No caso, existe apenas uma AUTORIZAÇÃO PARA A ABRAPREV REPRESENTÁ-LO NA AÇÃO. Esta, sim, assume toda a responsabilidade e os riscos da ação, convindo informar que foi deferido o pedido de justiça gratuita, de modo que nem a ABRAPREV terá que pagar, em caso de insucesso, quaisquer custas ou honorários aos advogados da UNIÃO.

SEM FORNECER PROCURAÇÃO A ADVOGADO NINGUÉM PODE SER PARTE DE AÇÃO PARA HAVER A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM SUCUMBÊNCIA, SIMPLES ASSIM!

De outra parte, as duas teses jurídicas, de isenção e de não-incidência, que em breve será conhecida de todos os que enviarem a AUTORIZAÇÃO, foram desenvolvidas por grupo de dezesseis advogados especialistas em previdência privada, cujo chefe do quadro jurídico milita há mais de 25 anos na área de PREVIDÊNCIA PRIVADA E TRIBUTAÇÃO CORRELATA.

O Escritório conveniado à ABRAPREV patrocina ações vitoriosas e em fase de execução, com milhares de alvarás já expedidos e recebidos, de  pedido de REVISÃO DO FINANCIAMENTO DA CARIM e de execução da restituição do IR COBRADO SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS NO PERÍODO DE 89 A 95 (a mesma protocolada pela ANABB), dentre outras.

E mais, com base no superávit de 10 bilhões de reais registrados no balanço da PREVI de 1996, o nosso quadro jurídico está finalizando AÇÃO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO, que abrangerá todos os associados do PLANO 1 (aposentados, não-aposentados e pensionistas), porque a Lei 6435/77 era imperativa nesse sentido e o superávit foi utilizado pelo BB (6,8 bilhões), em contrato firmado com a PREVI, diga-se ilegal e abusivo, para quitar contribuições não recolhidas, restando inconteste que esse valor deverá ser restituído para suprir a revisão em comento, a fim de não penalizar a PREVI.

O mesmo aconteceu com o BET, em que a metade do superávit, destinado a incrementar a revisão do benefício do PLANO 1, foi distribuído ao Banco de forma também ilegal e abusiva.

Por fim, vale informar, que a ação de Isenção e de não-incidência, objeto desta correspondência, foi protocolada em 07 de janeiro de 2014, retroagindo seus efeitos ao ano de 2009. Dessa forma, qualquer ação que tenha por objeto plagiar a tese desenvolvida pelo quadro jurídico da ABRAPREV, só retroagirá para restituir o IR cobrado desde 2014, perdendo o representado cinco anos de restituição (2009, 2010, 2011, 2012 e 2013). Esta possibilidade de aderir à nova ação não lhe trará risco, mas prejuízo líquido e certo de cinco anos de restituição do IR recolhido.

Respeitosa e atenciosamente, firmo a presente, ALERTANDO SER DO SEU EXCLUSIVO INTERESSE ENVIAR À ABRAPREV, ATÉ NO MAIS TARDAR 30 DE ABRIL DE 2019, A ALUDIDA AUTORIZAÇÃO, PARA SER BENEFICIADO COM A AÇÃO (CLIQUE AQUI PARA BAIXÁ-LA), SOB PENA DE SER EXCLUÍDO DA LISTA DE REPRESENTADOS.

FAUSTO DE LIMA PEIXOTO – PRESIDENTE