AÇÃO DE NÃO-INCIDÊNCIA E DE ISENÇÃO TOTAL DO IR SOBRE O BENEFÍCIO PREVI

Na ação promovida pela ABRAPREV existem três causas de pedir distintas.

Primeira, a que demonstra que o “benefício” é na verdade o usufruto do próprio capital do participante, acumulado durante toda uma vida de trabalho, com sacrifício considerável do consumo dessa parte do seu salário, havendo dessa forma, redução de patrimônio (reserva matemática) e não acréscimo patrimonial propriamente dito, de modo que essa verba recebida não é fato gerador do tributo IR, estando fora, portanto, do seu campo de tributação.

Segunda, a que demonstra que a cota patronal e a cota pessoal formam patrimônio isento de tributação, devendo o “benefício”, leia-se: consumo do próprio capital poupado, retornar também isento da tributação pelo IR, sob pena de elidir-se a isenção legal, transformando-a em mero diferimento da exação.

Terceira, repete-se a ação de não-tributação do 1/3 do benefício correspondente ao período de janeiro/89 a dezembro/95 (a mesma ação da ANABB), mas pede-se a liquidação de forma proporcional à reserva matemática, ou seja, os valores das contribuições pessoais no período serão corrigidas monetariamente até a data da aposentadoria pela PREVI e feita a proporção do que elas representam do montante da reserva matemática, sendo este percentual a isenção que deverá perdurar durante toda a vida do aposentado, até porque o imposto cobrado sobre as contribuições naquele período foi cobrado legalmente, de modo que não cabe a sua devolução. E mais, se fosse para devolver, a restituição deveria basear-se nas declarações anuais do IR, considerando que não se pode devolver o que foi restituído por outros motivos.

Esta ação da ABRAPREV, portanto, além de pedir ISENÇÃO E NÃO-INCIDÊNCIA sobre o total do benefício, repete a AÇÃO DA ANABB, mas pede a liquidação proporcional à reserva matemática (poupança de aposentadoria), para que o resultado importe em um percentual de não-incidência sobre uma parte do benefício de forma perene e não contemple apenas a restituição do IR cobrado sobre as contribuições pessoais no período (jan/89 a dez/95), CIENTES OS INTERESSADOS QUE ESSA AÇÃO RETROAGE PARA RESTITUIR O IR COBRADO DESDE 2008, DE MODO QUE A RESTITUIÇÃO ABRANGERÁ SEIS ANOS A MAIS DE DEVOLUÇÃO QUE QUALQUER OUTRA AÇÃO QUE PLAGIAR A NOSSA E FOR PROTOCOLADA NESTE ANO DE 2019.

Assim sendo, esta última causa de pedir é mais abrangente e a sua liquidação gerará resultado perene e em valor muito superior ao que concedido com essa forma de liquidação (como se fosse de ação repetição de indébito do que foi cobrado legalmente) é ilegal, desproporcional e atuarialmente falando incompatível com a liquidação desse tipo de ação, devendo ser adotada a que defendemos nessa última causa de pedir.

Esta ação da ABRAPREV, portanto, além de pedir ISENÇÃO E NÃO-INCIDÊNCIA sobre o total do benefício, repete a AÇÃO DA ANABB, mas pede a liquidação proporcional à reserva matemática (poupança de aposentadoria), para que o resultado importe em um percentual de não-incidência sobre uma parte do benefício de forma perene e não contemple apenas a restituição do IR cobrado sobre as contribuições pessoais no período (jan/89 a dez/95), CIENTES OS INTERESSADOS QUE ESSA AÇÃO RETROAGE PARA RESTITUIR O IR COBRADO DESDE 2008, DE MODO QUE A RESTITUIÇÃO ABRANGERÁ SEIS ANOS A MAIS DE DEVOLUÇÃO QUE QUALQUER OUTRA AÇÃO QUE PLAGIAR A NOSSA E FOR PROTOCOLADA NESTE ANO DE 2019.

Para mais informações, Vossa Senhoria poderá ler a minuta completa da ação apenas clicando aqui

FAUSTO DE LIMA PEIXOTO – PRESIDENTE