BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO – BET

A Associação Brasileira de Previdência, orientada por advogados que há mais de vinte anos atuam na área de previdência privada, vem informar aos participantes e assistidos do Plano 1, da PREVI, sobre a real situação das ações relacionadas ao BET.

A Ação Civil Pública, protocolada pelo Ministério Público do RJ, fundamentou pedido principal de declaração da ilegalidade de disposições contidas na Resolução CGPC 26, que autorizaram a distribuição de superávit aos patrocinadores e peticionou, em consequência, a reversão dos repasses efetivados nos últimos cinco anos, abrangendo o BET pago pela PREVI, de modo que não há, em absoluto, necessidade dos participantes e assistidos do Plano 1 associarem-se a qualquer associação para que sejam beneficiados. (CLIQUE AQUI E VEJA A ÍNTEGRA DA MINUTA INICIAL DA AÇÃO, COM DESTAQUE NO PEDIDO)

A sentença foi favorável nos termos do pedido do MP, mas foi cassada no TJRJ e o acórdão firmado determinou a inclusão no feito de todas as empresas patrocinadoras envolvidas na distribuição de superávit, resultando que os autos retornarão ao Juiz da causa para citação e posterior defesa por parte do litisconsórcio formado e assim ser proferida nova sentença, que se espera, sem qualquer mácula de nulidade. (CLIQUE AQUI PARA VER A SENTENÇA E O ACÓRDÃO)

No Superior Tribunal de Justiça já houve decisão recente desfavorável ao pleito, proferida monocraticamente pelo Ministro Relator, nos autos de ação movida isoladamente por um assistido. Essa decisão foi objeto de agravo interno que ainda pende de julgamento. (CLIQUE AQUI E VEJA NA ÍNTEGRA A DECISÃO)

Em vista do ocorrido, a ABRAPREV não ingressará com ação do gênero, até porque desnecessária, mas atuará na ação do MP portando a qualidade de amiga da corte. Isto porque, seu quadro de advogados tem fundamentos fáticos e jurídicos não explorados até o momento e que certamente firmarão a convicção dos julgadores a nosso favor.

Muito embora não haja necessidade de ser associado para fazer parte da ação acima, considerando que a Ação do MP do RJ beneficia a todos os participantes e assistidos dos fundos de pensão em geral, a ABRAPREV ficaria honrada em tê-lo como associado.

CLIQUE AQUI PARA SE ASSOCIAR E FAZER PARTE DA AÇÃO DO IR BENEFÍCIO PREVI – ISENÇÃO TOTAL, QUE BENEFICIA ATIVOS E APOSENTADOS.

Para mais informações ligue (61) 3322 5434 ou 3326 1199

Brasília, 21 de outubro de 2019.

FAUSTO DE LIMA PEIXOTO– Presidente