Estatuto Social

Associação Brasileira de Previdência – ABRAPREV tem fundamento no artigo 5º, incisos XVII a XXI da Constituição Federal de 1988, nos artigos 53 a 61, Capítulo II, do Código Civil Brasileiro, no Código de Defesa do Consumidor e nas Leis nºs 7.347/85 e 9.790/99.

O Estatuto está devidamente registrado no Cartório do 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Brasília, Distrito Federal, que tem endereço no SCS Quadra 08 Bloco B-60 Sala 140-E, Edifício Venâncio 2000, sob o nº 00084986, datado de 24.11.2008.

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