IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA – AÇÃO JUDICIAL DE NÃO-INCIDÊNCIA E DE ISENÇÃO SOBRE O TOTAL DO BENEFÍCIO PREVI

Prezado(a) Senhor (a) 

A ABRAPREV – Associação Brasileira de Previdência, fundada em 18/11/2008, por funcionários aposentados do Banco do Brasil, tem a honra e o privilégio de informar Vossa Senhoria que protocolou a ação em referência, em face da UNIÃO, que beneficia participantes (contribuintes ativos sem benefício) e assistidos(aposentados e pensionistas), independente do benefício ser regido pelo PLANO 1 ou PLANO PREVI FUTURO.

Trata-se de AÇÃO DE REPRESENTAÇÃO protocolada nos termos do Artigo 5º, Inciso XXI, da CF/88, cuja interpretação do Supremo Tribunal Federal, manifestada por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 612.043 PARANÁ, determinou a necessidade de autorização individual ou através de assembléia, para a regularidade da representação.

Oportuno informar, que as ações protocoladas até então, INCLUSIVE A QUE FOI PROPOSTA PELA ANABB, só cuidaram de pedir a restituição do imposto cobrado sobre as contribuições pessoais, de janeiro de 1989 a dezembro de 1995, enquanto esta pede a exclusão da exação sobre o total do benefício PREVI.

Considerando que a ação só poderá beneficiá-lo, de sorte que não haverá possibilidade do representado ser condenado em custas ou em honorários dos advogados da União, porquanto esse risco é exclusivo da REPRESENTANTE ABRAPREV, entendemos ser do seu interesse enviar-nos, até no mais tardar 30 de Abril do corrente ano de 2019, a AUTORIZAÇÃO(clique aqui para baixá-la), sob pena de ser excluído da lista de representados.

Somente em caso de êxito da ação, na fase de execução, é que serão cobradas custas, despesas de perícia técnica (estas se houver necessidade) e honorários dos advogados contratados (estes, limitados a 15% do valor liberado ao representado).

A tese jurídica, em termos simplificados, se baseia no fato de que o aposentado consome o próprio capital poupado na vida laborativa, havendo, portanto, com a percepção do benefício, redução de patrimônio e não acréscimo sujeito à tributação pelo IR.

Brasília – DF, 03 de março de 2019.


FAUSTO DE LIMA PEIXOTO – PRESIDENTE