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ABRAPREV FIRMA DOIS CONTRATOS COM O MINISTRO FRANCISCO
REZEK
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O Presidente da ABRAPREV, Dr. Fernando Toscano, se
reuniu hoje com o ilustre Ministro José Francisco Rezek,
em sua residência de Brasília, para tratar de questões
de interesse dos nossos associados.
Foram firmados dois contratos entre a ABRAPREV e o
escritório "Francisco Rezek Sociedade de Advogados". O
escritório, com sede em São Paulo-SP, é comandado pelo
Ministro Francisco Rezek juntamente com os seus filhos,
Dra. Verônica Rezek e Dr. Francisco José Rezek
(advogados), além do Graduando em Direito e Graduado em
Comunicação Social, Dr. João Paulo Rezek. Os contratos
foram assinados hoje, às 12:20h, pelo nosso Presidente,
Dr. Fernando Toscano e pelo Ministro Francisco Rezek.
Pelos termos dos contratos o responsável pela condução
das ações jurídicas é o próprio Ministro Francisco
Rezek.
O primeiro contrato, registrado sob o nº FRSA 0008/2008,
prevê que caberá ao ilustre Ministro: "Revisão e
apresentação de memoriais nos Embargos de Declaração no
processo judicial nº 1.110.561/SP, em trâmite no Eg.
Superior Tribunal de Justiça", em caso de não
provimento destes "Revisão, assinatura e sustentação
oral em sede de eventual Embargos de Divergência" e,
se ainda não houver provimento dos Embargos de
Divergência, "Revisão, assinatura e sustentação oral
em sede de eventual Recurso Extraordinário perante o
Supremo Tribunal Federal". O Ministro informou ao
Presidente da ABRAPREV que crê no sucesso dessa
empreitada e trabalhará com afinco para que obtenhamos o
resultado esperado.
O segundo contrato, registrado sob o nº FRSA 0009/2009,
prevê que também caberá ao ilustre Ministro conduzir o
pedido de decretação de nulidade da retificação, por
ausência de assinatura e também por inexistir erro na
publicação anterior no Decreto nº 81.240/78 que
justificasse tal retificação, bem como medidas jurídicas
cabíveis junto aos Tribunais Superiores (incluindo-se
aí, revisão, assinatura e sustentação oral).
As estratégias jurídicas e políticas já estão traçadas e
o primeiro passo já foi dado: ontem mesmo o Ministro
esteve no Superior Tribunal de Justiça protocolizando
petições em favor dos associados da ABRAPREV e se
reunindo com diversos Ministros daquela Casa. Nesta
ocasião o Ministro Francisco Rezek fez uma sustentação
oral em outro processo que tramita no STJ (foto).
Por questões éticas e também de estratégia jurídica os
detalhes dos contratos não poderão ser divulgados
publicamente, mas estão à disposição de todos os nossos
associados, na sede da ABRAPREV. |
