AUDIÊNCIA COM DEPUTADO CELSO RUSSOMANNO FOI UM SUCESSO
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          O deputado federal Celso Russomanno (PP/SP) recebeu hoje, 12, a nossa Diretora de Comunicação Social, Manuela Delgado, bem como o Sr. Leandro Schmaedeke, Delegado Regional Nordeste, e nossa associada Ângela Lobo, que foi a responsável pela marcação da audiência.

          Num clima de bastante cordialidade o deputado apresentou os documentos recebidos da Casa Civil onde pode-se comprovar que a retificação do decreto 81.240/78 foi realmente fraudada. Incrível como a Casa Civil não entende dessa forma. O pedido de retificação está sem assinatura do presidente da República. Ora, um decreto só pode ser retificado por erro de publicação, o que não foi o caso e, mesmo assim em cinco dias úteis, sendo que este foi retificado, irregularmente, cinco meses depois. Além disso, como foi alterado o texto, prejudicando milhares de brasileiros, não poderia ter sido feito por retificação, mas apenas através de outro decreto, obrigatoriamente assinado pelo presidente da República. Tudo irregular e ilegal!!!

          Novo pedido de informação deverá ser efetuado, agora com perguntas claras e diretas, para que possa ser averiguado até onde ocorreu essa fraude, de onde partiu, de quem é a responsabilidade, etc. A ABRAPREV entende que poderá ingressar, inclusive, com uma ação direta de inconstitucionalidade. O deputado Celso Russomanno, tem sido muito importante para a nossa luta e, conforme palavras do nosso delegado regional, "considero que o resultado desta reunião foi muito bom, bastante objetivo e pragmático."

          Como o deputado e toda sua assessoria estará em viagem a São Paulo amanhã, no dia 14, sexta-feira próxima, estaremos protocolizando em seu gabinete o pedido de cópia da documentação recebida, pelo que o parlamentar já se comprometeu a nos ceder.