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ABRAPREV SE POSICIONA CONTRA A APROVAÇÃO DA PREVIC
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O Presidente da Associação Brasileira de
Previdência – ABRAPREV dirigiu ofício ao Presidente da
Associação dos Funcionários Aposentados e Pensionistas
do Banco do Brasil no Distrito Federal – AFABB-DF se
solidarizando com a luta em defesa do patrimônio dos
participantes e ex-participantes de fundos de pensão.
Pelos cálculos da AFABB-DF somente a Taxa de
Fiscalização – TAFIC, criada através do Projeto de Lei
da Câmara – PLC 136/2009 onerará o patrimônio dos
previdentes em R$ 9 milhões a cada ano. O Presidente da
ABRAPREV ressaltou: “Os dispêndios de qualquer
natureza com órgãos reguladores do governo não encontram
amparo regulamentar nos estatutos das entidades fechadas
de previdência complementar se caracterizando uma
bitributação inconstitucional que fere os princípios
éticos, morais, legais e democráticos. Ora, como se pode
obrigar que um patrimônio privado, pertencente aos seus
participantes, venha a ser onerado com despesas de
fiscalização que é uma incumbência estatal? Do jeito que
está no PCL a PREVIC só se presta aos interesses do
governo que é quem indica, fiscaliza, defende e pune. É
uma completa imoralidade”.
A ABRAPREV oficiou a todos os líderes partidários
bem como ao Presidente do Congresso Nacional, Presidente
da Câmara dos Deputados e outras autoridades se
posicionando negativamente quanto ao texto do PLC
136/2009, em tramitação no Senado Federal. |
