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ABRAPREV PEDE ESCLARECIMENTO DO STJ E APOIO
DO DEPUTADO CELSO RUSSOMANNO PARA APURAR A
COMPROVAÇÃO DE FRAUDE NO
DECRETO 81.240/78 QUE REGULAMENTA O
RESGATE EM PLANOS DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA
FECHADA
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Dia 18 de fevereiro de 2009,
a nossa ABRAPREV, representada por seu
Presidente Fernando Toscano, protocolizou
carta no Superior Tribunal de Justiça - STJ,
dirigida ao Excelentíssimo Senhor Presidente
Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha,
informando a comprovação de FRAUDE NO
DECRETO Nº 81.240/78 e solicitando
providências e remédio jurídico para sanar
os enormes prejuízos de nossos associados
demitidos por pressão e coação do Banco do
Brasil.
Destacamos que a PREVI,
entidade com maior volume de ativos
disponíveis do Brasil atualmente, quiçá da
América Latina, apoiou-se nesta FRAUDE para
beneficiar-se absurdamente, da reserva
matemática de milhares de ex-funcionários e
funcionários do Banco do Brasil e que a
conseqüência mais preocupante ainda, foi o
fato do Superior Tribunal de Justiça – STJ,
ter se alicerçado neste decreto para
estabelecer a Súmula 290, matando o direito
de nossos associados de lutar
igualitariamente por justiça.
Esperamos do Superior
Tribunal de Justiça – STJ um remédio
jurídico que faça prevalecer o que realmente
foi assinado pelo então presidente Ernesto
Geisel e uma revisão à altura da Súmula 290.
A ABRAPREV se comprometeu em ir até os
organismos internacionais de direitos
humanos bem como todas as organizações de
Direito, OAB, imprensa e canais de discussão
sobre a matéria caso seja necessário.
Em paralelo, na mesma hora, a
Diretora de Comunicação Social Manuela
Delgado, o Delegado Regional do Nordeste
Leandro Schmaedeke e o Associado Júlio
Barros, estiveram reunidos com o Deputado
Celso Russonamo e entregaram carta com as
comprovações da fraude em busca de
explicações. O parlamentar se prontificou em
pedir explicações na Casa Civil,
utilizando-se de um recurso no qual há um
prazo de 30 dias para uma resposta.
Transcorrido este prazo e comprovada a
FRAUDE, o Deputado se comprometeu a levar
este inacreditável fato à Ministra Nancy
Andrighi para que a mesma colabore na busca
do caminho mais adequado para a defesa de
nossos associados, no qual se faça
prevalecer o que realmente foi assinado pelo
então presidente Ernesto Geisel.
Em ambas as cartas
perguntamos: “Como pode o Diário Oficial
retificar uma publicação que está idêntica a
original e distorcer, absurdamente, direitos
de não apenas os funcionários do Banco do
Brasil, mas todos os participantes das
entidades fechadas de previdência privada?”
Explicamos, tanto ao Ministro
quanto ao Deputado que a cópia do Decreto
Original, assentado no Livro de Atos do
Poder Executivo, comprovando a originalidade
do teor do decreto, e o Diário Oficial de 24
de janeiro de 1978, que mostra a
similaridade do decreto com o que foi
publicado, refere-se a princípios exigidos
na elaboração dos planos de benefícios
custeados pelas empresas e respectivos
empregados e tem o seguinte teor:
“...VII
– a saída voluntária e antecipada do
participante do plano de benefícios
instituído, exceto no caso de cessação do
contrato de trabalho, implicará a perda dos
benefícios para os quais não foram
completadas as contribuições necessárias;
VIII – na hipótese de
cessação do contrato de trabalho, o plano de
benefícios deverá prever o valor de resgate
correspondente, em função da idade e do
tempo de contribuição, sendo facultada a
manutenção dos pagamentos, acrescidos da
parte da empresa, para a continuidade da
participação ou a redução dos benefícios em
função dos pagamentos efetuados até a data
daquela cessação.
§2º - No caso do item VII, o
participante terá direito à restituição
parcial das contribuições vertidas, com
correção monetária, de acordo com as normas
estabelecidas no próprio plano, não inferior
a 50% (cinqüenta por cento) do montante
apurado”.
Cristalinamente, verifica-se
que o Decreto determina como princípio dos
planos de benefícios a possibilidade de
saída voluntária e antecipada, com direito a
restituição de, no mínimo, 50% das
contribuições vertidas e, para o caso de
cessação do contrato de trabalho,
possibilita o resgate da reserva matemática,
montante atuarialmente reservado a garantia
do benefício futuro.
Destacando que quando falamos
em contribuições vertidas e reserva
matemática não estamos diferenciando a parte
paga pelo empregado ou empregador, pois
ambas são patrimônio do participante. Senão
a segunda passa a ser investimento do banco
e não obrigação.
No entanto, em 16 de junho de
1978, o Diário Oficial publicou a seguinte
retificação:
“... ONDE SE LÊ:
§2º - No caso do
item VII,
LEIA-SE: §2º - No caso do
item VIII, ...”
O primeiro passo já foi dado
para uma longa jornada e, contamos com a
colaboração de todos, para que se associem a
ABRAPREV e fortaleçam nosso poder de voz e
que mandem e-mails e cartas ao Deputado
Celso Russomanno e ao Presidente do STJ,
endereços abaixo:
Deputado Celso Ubirajara
Russomanno
Câmara dos Deputados, anexo IV, Gabinete
nº 756
Praça dos Três Poderes
CEP 701690-900 – Brasília (DF)
Excelentíssimo Senhor
Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Ministro Francisco César Asfor Rocha
SAFS Quadra 06 Lote 01 Trecho III
CEP 70095-900 – Brasília (DF)
Não vamos ficar parados
enquanto o tempo passa e nossos direitos a
dignidade e consumo de nossa aposentadoria
adquirida com o suor de trabalho seja
usurpada fraudulentamente.
Para você ter acesso ao texto, com
respectivos recibos de entrega, bem como
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Contem conosco!
Saudações,
Fernando Toscano
Presidente da
ABRAPREV – Associação Brasileira de
Previdência
Manuela Delgado
Diretora de Comunicação Social da
ABRAPREV – Associação Brasileira de
Previdência |
