PREVIC É APROVADA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
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          A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, em 20/05/2009, o parecer do Deputado Chico D’Angelo (PT-RJ) sobre o projeto de lei nº 3962, de 2008.

         O projeto propõe a criação de uma autarquia de natureza especial, denominada Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc, para tratar da fiscalização e supervisão das atividades das entidades fechadas de previdência complementar.

          A proposição detalha a estrutura básica de órgãos e do quadro de pessoal da autarquia, bem como suas competências, entre as quais destacam-se: autorizar a constituição e funcionamento das entidades fechadas de previdência  complementar e operações de reorganização societária; fiscalizar essas entidades, apurar e julgar suas infrações; e promover a mediação e conciliação entre as entidades e seus participantes, assistidos, patrocinadores ou instituidores, absorvendo as funções da atual Secretaria de Previdência Complementar.
 
          Após a aprovação final na Câmara, o projeto seguirá para apreciação do Senado.

          A direção da ABRAPREV em particular não entende o motivo da criação da PREVIC já que boa parte de suas funções deveriam ser exercidas pela Secretaria de Previdência Complementar - SPC. Não seria a questão de aumentar a competência da SPC? Ou então melhor extingui-la...