|
|
PRESIDENTE DA ABRAPREV SE REÚNE COM O MINISTRO FRANCISCO
REZEK
2 7 . 1 0 . 2 0 0 9
O Presidente da Associação Brasileira de Previdência -
ABRAPREV, Dr. Fernando Toscano, está em São Paulo desde
ontem, onde permanecerá até amanhã, 29, pela manhã, em
diversas atividades em benefício dos seus associados.
Hoje o nosso Presidente se encontrou com o ilustríssimo
ministro Francisco Rezek (ex-STF, TSE e Juiz da Corte
Internacional de Justiça, em Haia, Holanda). Numa
proveitosa reunião, de quase uma hora no escritório do
ministro, foram discutidas as diversas possibilidades
jurídicas vislumbradas.
O ministro Francisco Rezek se comprometeu, oficialmente,
em patrocinar a causa dos pedevistas, no que tange à
fraude no Decreto-Lei nº 81.240/78. Palavras do Ministro
ao Presidente da ABRAPREV : "Após análise
pormenorizada dos meus colaboradores, fiz um estudo
complementar nos documentos que me foram entregues pelo
senhor e cheguei à conclusão de que esta é uma discussão
bastante séria e justa. Por este motivo autorizo
formalmente a ABRAPREV a noticiar que aceito assumir a
responsabilidade pela orientação da condução do processo
a ser interposto no âmbito da justiça brasileira,
inicialmente, através de um parecer detalhado que
servirá de norte para que a ABRAPREV, através do seu
corpo jurídico, possa discutir na Justiça, com grandes
chances de sucesso, essa questão, extremamente
relevante, mas um tanto quanto sui generis".
O Presidente da ABRAPREV agradeceu e discutiu com o
ministro outras possibilidades jurídicas junto à
Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Corte
Internacional de Justiça e a Organização Internacional
do Trabalho - OIT. Segundo o ministro Francisco Rezek
não há, neste momento, condições plausíveis para que
essa questão seja analisada em nenhuma esfera no
exterior porque não estão esgotadas as discussões
jurídicas no âmbito interno. Ainda citou a questão de
uma ação movida pelo Ministério Público de Pernambuco,
protocolizada na Comissão Internamericana de Direitos
Humanos há três anos e ainda engavetada para discussão
futura. Outra questão gravíssima, segundo o ministro,
ainda sem qualquer acordo, é o não pagamento dos
precatórios emitidos pelo Governo e pelo município de
São Paulo - muitos bilhões de Reais em prejuízo de
aposentados e pessoas de média e baixa renda. A Corte de
Costa Rica, segundo o ministro, somente analisa pedidos
que forem previamente aprovados e encaminhados pela
Comissão e ele afirmou, categoricamente, não existir
qualquer possibilidade disso ocorrer na forma em que
está hoje. Também não acredita que o governo brasileiro
se sinta pressionado por essa questão já que não houve
protocolização de nenhuma ação no país e, dessa forma, o
governo brasileiro não pôde ainda se defender da
acusação.
O ministro Francisco Rezek informou por fim que existem
brechas para análise dessa questão em outros organismos
no exterior, mas só após esgotadas as discussões aqui no
Brasil, no STJ e no STF. O ministro ainda ressaltou que
está analisando algumas opções que enumerou em seus
estudos e na próxima semana, quarta-feira, dia 03,
enviará ao Presidente Fernando Toscano todos esses
detalhamentos técnicos e a proposta de trabalho. |
