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CASA CIVIL NEGA
PEDIDO DE NULIDADE DA RETIFICAÇÃO NO DECRETO Nº
81.240/78
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O Presidente da ABRAPREV, Fernando Toscano, recebeu hoje
o ofício de nº 589/110-SAJ, datado de 03 de agosto de
2010, assinado pelo Dr. Beto Ferreira Martins
Vasconcelos, Subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa
Civil da Presidência da República, onde, oficialmente,
nos é apresentado parecer no sentido de que o pedido de
declaração de nulidade da retificação do Decreto nº
81.240/78, oficializado através da correspondência
ABRAPREV n° 4401/2010-PR, datada de 19.01.2010, seja
rejeitado.
O documento, bastante extenso, com pareceres de diversos
órgãos, numa primeira vista, nos parece inconsistente. O
corpo jurídico da ABRAPREV entra em campo neste exato
momento, analisando com profundidade o documento, para
que sejam protocolizadas as ações pertinentes na justiça
brasileira. Mais uma vez a ABRAPREV segue na vanguarda
no setor.
Essa foi mais uma iniciativa do nosso Presidente que
pressionou a Casa Civil, solicitando nova reunião para
definir o assunto, com a nossa secretaria efetuando
dezenas de ligações no decorrer dos últimos dias. O
Presidente da ABRAPREV se pronunciou: "Agradecemos a
paciência e interesse do Dr. Beto Vasconcelos bem como
da sua secretaria, em especial a Sra. Mara, que,
independentemente da resposta positiva, se movimentaram
para que esse documento chegasse às nossas mãos ainda
nesse governo. Sempre orientei aos nossos associados
para que, nesse momento, mantivessem a calma e
a serenidade pois a resposta estava a caminho, como de
fato aconteceu, ao contrário do que pregam outras
associações e movimentos que, como sempre, agem sem planejamento
adequado, tentando pressionar o Executivo de forma
desorganizada, o que só gera tumulto e
ansiedade em todos. Agora estamos partindo para as ações
judiciais e em alguns dias comunicaremos aos nossos
associados sobre as nossas estratégias."
Também já foi acionada a mídia, que dará continuidade
nas matérias publicadas anteriormente. Os pareceres e
informações, que estão na posse do nosso Presidente, serão
importantíssimas nas discussões jurídicas que iniciarão
em breve. |
