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ABRAPREV RECEBE
DOCUMENTO DEFINITIVO DA CASA CIVIL
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A
ABRAPREV recebeu hoje, da Casa Civil da Presidência da
República, um importante documento que servirá de base
para as ações que serão propostas em breve em função da
fraude no Decreto nº 81.240/78. O ofício nº 824/2010-SAJ,
datado de 09.11.2010, é assinado pelo Dr. Beto
Vasconcelos - Subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa
Civil da Presidência da República e pelo Advogado da
União e seu Assessor, Dr. Jandyr Maya Faillace. O nosso
presidente Fernando Toscano destacou a importância desse
documento: "Finalmente consegui o meu objetivo. Agora
temos em mãos um documento oficial comprobatório de que
a Casa Civil possui em seus arquivos apenas o que está
listado no item 2, página 3, do parecer SAJ nº
4412/2010-JMF, datado de 26.10.2010, bem como confirma
formalmente que foi publicado no DOU exatamente o que
foi assinado pelo presidente da República. Ora, se o
documento publicado é o que foi assinado então a
retificação também deveria ser OBRIGATORIAMENTE assinada
pelo presidente da República já que ninguém tem
autoridade nem competência para modificar um documento
assinado pelo representante máximo do Poder Executivo.
Esse documento comprova que o Decreto nº 81.240/78 foi
fraudado sem o conhecimento do presidente da República.
Agora estamos aptos a protocolizar as quatro ações -
Justiça Federal e STF - sob a batuta do excelentíssimo
senhor ministro Francisco Rezek".
Posteriormente ao protocolo das ações a ABRAPREV irá
disponibilizar aqui no seu site a íntegra dessa
documentação ora recebida.
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