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ABRAPREV ENVIA DOIS
NOVOS OFÍCIOS À CASA CIVIL
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Foram protocolizados hoje dois novos ofícios endereçados
ao Dr. Beto Vasconcelos, Subchefe para Assuntos
Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República. Os
documentos foram preparados e enviados pelo seu
Presidente, Fernando Toscano, após entendimentos
telefônicos com o Dr. Beto que prometeu celeridade nas
respostas visto que estas dependem exclusivamente da
Casa Civil - no pedido de nulidade a Casa Civil dependia
de informações de terceiros daí a justificativa na
demora da resposta.
O ofício nº 06108/2010-PR solicita o fornecimento de
sete documentos autenticados pela Presidência da
República, sendo que dois deles não foram apresentados -
apenas citados em correspondências. Também é solicitada
comprovação de um procedimento interno quando do envio
da retificação do Decreto nº 81.240/78 para a Imprensa
Nacional.
O ofício nº 06208/2010-PR indaga algumas questões à Casa
Civil quanto à sua resposta negativa ao pedido de
nulidade da retificação do Decreto nº 81.240/78 bem como
esclarece situações aparentemente desconhecidas, tanto
pela Presidência da República quanto pelo Ministério da
Previdência (incluindo-se aí a PREVIC), e disponibiliza
corpo técnico qualificado para reuniões e palestras
específicas sobre a questão da denúncia da fraude. O
documento enviado pela Casa Civil, datado do dia
03.08.2010, chegou às nossas mãos dia 10.08 pp,, por
volta de 16:30 horas, e possui 21 páginas de informações
e pareceres. |
