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FRAUDE NO DECRETO Nº
81.240/78: PASSOS LENTOS, MAS FIRMES
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A Ação para que
os efeitos produzidos pela fraude no Decreto nº
81.240/78 sejam anulados está em fase de revisão. Há
duas semanas foi enviada uma minuta da ação para o que
excelentíssimo senhor ministro Francisco Rezek possa
avaliar se está de acordo com os seus termos, disposição
e conteúdo. O feedback ainda não ocorreu. Após
essa revisão inicial encaminharemos outro texto,
completo, formatado de acordo com o entendimento do
mesmo, para fechamento da discussão jurídica a respeito
da matéria. Após, atendendo orientação do ministro
Rezek, aguardaremos que ele converse pessoalmente com
cada um dos ministros do Supremo Tribunal Federal de
forma que possa entender o posicionamento pessoal de
cada um deles a respeito do tema e, assim, iremos então
formatar definitivamente o texto.
O presidente Fernando Toscano explicou o procedimento: "Não
temos pressa. Se passaram 32 anos dessa fraude e agora
há uma pressão sobre esse tema que não procede e nem
aceito. Desde o princípio sempre procurei atuar com
ponderação nessas questões e todos os nossos passos
foram certeiros. Outras associações foram precipitadas e
tudo o que eu disse desde o princípio aconteceu: nenhum
resultado num caso e demora em outro, ao contrário do
que havia sido dito. Continuarei atuando à minha
maneira, com passos lentos, firmes e tendo com objetivo
fundamental a resolução dessa questão tão importante
para os milhares de brasileiros demitidos de forma
leviana e injusta através dos Planos de Demissão
Voluntária - PDVs."
Os Tribunais Superiores não funcionarão no período de
17.12.2010 à 01.02.2011 e somente após essa data esse
assunto retornará à pauta, quando o ministro Rezek
estará com os seus pares. A previsão é que a ação seja
protocolizada no mês de março ou abril vindouros. A
demora é em razão do tempo para que a Casa Civil
fornecesse todos os documentos à ABRAPREV, o que ocorreu
apenas em novembro passado; depois trabalhamos na
confecção inicial do documento e ficamos na dependência
da disponibilidade do ministro Rezek, que tem agenda
cheia. Agora aguardando o recesso dos tribunais
superiores e respeitando os caminhos que o experiente
ministro nos acena como mais corretos.
A ação que será promovida pela ABRAPREV através do seu
advogado contratado, o ministro Francisco Rezek, é
inédita e, após muita discussão sobre o tema, ficou
fechada como a única viável para a resolução da questão.
Fernando Toscano completou: "Peço aos meus colegas,
associados da ABRAPREV, um pouco de paciência. Foi assim
que conseguimos a audiência pública, a divulgação nos
meios de comunicação de massa e a documentação
necessária. Chegaremos lá agindo dessa mesma maneira".
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