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ABRAPREV PROTOCOLA
PEDIDO DE ANULAÇÃO DE RETIFICAÇÃO EM DECRETO
PRESIDENCIAL
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Foi protocolizado oficialmente hoje o pedido de anulação
da retificação no Decreto nº 81.240/78, originalmente
assinado pelo então Presidente Ernesto Geisel e
posteriormente fraudado com uma retificação inexistente
já que esta não foi sequer assinada bem como efetivada
fora do prazo e com adulteração no Decreto original.
A ABRAPREV preparou cuidadosamente a documentação, com
minúcias da fraude, inclusive parecer técnico. Também
seguiu no mesmo documento toda a repercussão a respeito
do assunto que foi tratado na Audiência Pública,
promovida pela Câmara dos Deputados, em 09.06.2009. O
documento, encadernado, foi assinado pelo nosso
Presidente, Dr. Fernando Toscano, e pelo ilustríssimo
Ministro Dr. Francisco Rezek, advogado contratado pela
ABRAPREV.
Diversas questões de apoio institucional e divulgação
pela imprensa estão em curso. Também estão agendadas
reuniões para tratar do assunto, tanto na área técnica
quanto jurídica e política.
O ofício foi dirigido ao Presidente da República e nele
há o pedido para que o este anule, de ofício, a pretensa
retificação. No caso de resposta negativa a ABRAPREV
interporá Mandado de Segurança diretamente no Supremo
Tribunal Federal, processo que também será conduzido
pelo Ministro Francisco Rezek. Leia a íntegra do
ofício =>
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