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OSCIP: ABRAPREV
PRESTA CONTAS AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
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A
Associação Brasileira de Previdência - ABRAPREV, sempre
primando pela transparência nas suas ações, está
trabalhando também, neste momento, na sua prestação de
contas que deverá ser entregue ao Ministério da Justiça
até 30 de junho de 2010, conforme dispõe o Art. 4º da
Portaria SNJ 24, de 11 de outubro de 2007, que, dentre
outras providências, criou o Cadastro Nacional de
Entidades de utilidade Pública - CNEs/MJ.
Como todos já sabem a ABRAPREV foi qualificada como
"Organização da Sociedade Civil de Interesse Público -
OSCIP", nos termos da Lei nº 9.790 de 23 de março de
1999, regulamentada pelo Decreto nº 3100, de 30.07.1999,
e goza de uma série de benefícios em função dessa
distinção podendo, inclusive, firmar contratos e
convênios diretamente com órgãos e entidades públicas e
civis sem participar de licitações. Para manter essa
qualificação ela está sujeita à diversos procedimentos
contábeis e administrativos o que vem sendo observado,
na íntegra, por sua Diretoria Executiva.
O responsável pela conquista desse "selo de distinção"
foi o seu Presidente Fernando Toscano que, sem
assessoria ou consultoria especializada, conseguiu
atender à todos os requisitos para que a ABRAPREV se
tornasse uma OSCIP. As OSCIPs que não prestarem contas
por três anos consecutivos perdem a qualificação e,
anualmente, há a necessidade da prestação de contas ao
Ministério da Justiça. Aquelas que procederem
corretamente recebem uma certidão com validade de doze
meses.
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