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AINDA NÃO É HORA DE
MANDADO DE SEGURANÇA
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O Presidente da
Associação Brasileira de Previdência - ABRAPREV, Dr.
Fernando Toscano, vem recebendo inúmeras ligações e
pedidos de informação a cerca de eventual Mandado de
Segurança a ser impetrado no Supremo Tribunal Federal -
STF em face da fraude na retificação do Decreto nº
81.240/78. Assim, coube ao nosso Presidente esclarecer a
questão: "Analisamos detidamente a questão com
diversos advogados e chegamos a algumas conclusões
dentre elas duas bastante relevantes: a) No atual
estágio, ainda não cabe Mandado de Segurança - o STF não
iria conhecer. Algumas formalidades ainda não foram
atendidas; b) O prazo sequer iniciou a contagem dos 120
dias previstos na Lei nº 12.016/2009. Dessa forma
estamos tomando novas providências administrativas e
jurídicas para que, quando protocolizarmos as ações
judiciais e o Mandado de Segurança, estes sejam
conhecidos. Posteriormente informaremos com detalhes a
nossa estratégia."
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