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ABRAPREV PROTOCOLIZA
NOVA AÇÃO JUDICIAL NA PRÓXIMA SEMANA
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A
ABRAPREV estará protocolizando, na próxima semana, ação
ordinária em face do Banco do Brasil, PREVI e Governo
Federal em razão da distribuição ilegal do superávit da
PREVI ao Banco do Brasil. Havia a previsão do protocolo
dessa ação na primeira semana de março, mas o presidente
da ABRAPREV, Fernando Toscano, achou por bem aguardar a
audiência com o ministro titular da pasta da
Previdência, senador Garibaldi Alves Filho, o que
ocorrerá na próxima segunda-feira, 21.
Além da
inconstitucionalidade da novação da Resolução CGPC nº
26/2008 sobre a Lei Complementar nº 109, norma
hierarquicamente inferior, a diretoria da PREVI, quando
da votação pela aprovação da distribuição do superávit
(pela minoria, diga-se de passagem) faltou com a verdade
ao afirmar que o valor do superávit não seria
incorporado ao balanço do Banco do Brasil. O nosso
presidente ratifica: "Isso ajudou a induzir o
participante a acreditar na veracidade dessas
informações apesar da ABRAPREV ter divulgado aos quatro
cantos que isso não era tecnicamente possível pois
ninguém sumiria com R$ 7,5 bilhões. O que o governo,
PREVI, Banco do Brasil, CUT/CONTRAF e associações ditas
representativas dos participantes e ex-participantes do
funcionalismo do Banco do Brasil fizeram é um crime
contra o bolso de milhares de brasileiros. O pior é a
PREVIC, que solta uma nota dizendo que defende o
interesse do participante quando fez exatamente o
contrário. Infelizmente, o General Charles de Gaulle
tinha razão: esse não é um país sério". |
