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PLS 066/2007:
RELATÓRIO FAVORÁVEL À REINTEGRAÇÃO DOS PEDEVISTAS
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O Projeto de
Lei do Senado - PLS 066/2007 teve andamento favorável
aos pedevistas no relatório apresentado pelo relator,
Senador Randolfe Rodrigues, no último dia 19 de maio. O
PLS 066/07 é de autoria do Senador Inácio Arruda e o
objetivo principal é garantir a reintegração no emprego
dos ex-empregados concursados do Banco do Brasil que,
no período compreendido entre os anos de
1995 a 2002, tenham sido: I –
despedidos ou dispensados do banco sem justa causa; II –
coagidos a pedir demissão do
banco, inclusive por transferências arbitrárias.
Diz o Senador Randolfe Rodrigues em seu
relatório:
[...]
Não há como não nos sensibilizarmos com a
justificação do autor do
projeto em sua afirmação a respeito dos empregados do
Banco do Brasil que foram
demitidos no período compreendido entre os anos de 1995
a 2002: quem não se submeteu
aos tantos desmandos impostos foi demitido sem
motivo justo ou subjugado e assediado moralmente,
ao ponto extremo de entregar
seu emprego. Há ainda aqueles que preferiram o suicídio,
movidos pelo sentimento de
desespero e impotência, diante da truculência e
humilhação a que foram submetidos
[...].
[...]
Entendemos, portanto, que o mérito do
projeto é inegável ao reparar
a injustiça que o Estado brasileiro cometeu contra
aqueles trabalhadores que,
junto com os seus dependentes, perderam a sua condição
de bem-estar que gozavam antes
de serem demitidos arbitrariamente. Trata-se de
decisões equivocadas de gestores públicos que são
insensíveis às questões
sociais, pois almejam apenas o bom resultado financeiro
da empresa sem qualquer
preocupação com o trabalhador.
Concluímos, ademais, que estão observados na
apresentação e tramitação do
projeto os aspectos regimentais e a redação em boa
técnica legislativa, razão
pela qual merece ser acolhido
[...].
A ABRAPREV informa que não há necessidade
de apresentação de nenhuma lista para ser beneficiado.
Caso esse PLS seja aprovado o benefício será estendido à
todos, sem exceção, cabendo a cada um optar por aquilo
que for melhor para si. Acompanhe os detalhes através da
ABRAPREV. A sua Associação tem participado ativamente nos bastidores
fornecendo subsídios aos políticos através de documentos
e participando das discussões em seus gabinetes.
Na próxima semana a ABRAPREV será recebida pelo
relator do PL 512/2007, Deputado Federal André Vargas
(PT/PR), na Câmara dos Deputados, que trata de matéria
semelhante. |
